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TRF4 · 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019120-73.2021.4.04.7108/RS EXEQUENTE: MARCIO JOSE FAZIONI ADVOGADO(A): GABRIELA DA ROCHA MACEDO (OAB RS116922) ADVOGADO(A): THOMAS VICENTE MARTINI (OAB RS105517) DESPACHO/DECISÃO A decisão definitiva proferida nos autos so Agravo de Instrumento nº 5002696-61.2026.4.04.0000/TRF, interposto pelo INSS em relação à multa arbitrada por descumprimento, negou provimento ao recurso. Sendo assim, intime-se a exequente para manifestação acerca da forma que pretende a liberação dos valores depositados no evento 103, DEMTRANSF1 (Alvará de Levantamento ou transferência bancária). Registre-se que, optando pela transferência, deverá ser informada conta de sua titularidade por meio de Petição-Pedido de TED preenchendo o formulário com os dados para a transferência dos valores. Vindo aos autos a manifestação, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se.
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