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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 6ª Vara Federal de Maringá · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019100-04.2024.4.04.7003/PRAUTOR: VALTER LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): HELEN PELISSON DA CRUZ (OAB PR034852)
SENTENÇA
No mérito, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, mantendo integralmente inalterados os termos da sentença de mérito proferida no Evento 42.