5019069-24.2026.8.21.0013

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019069-24.2026.8.21.0013/RS EXEQUENTE: JEFERSON MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): GEORGE FERNANDO POLLI (OAB RS073304) ADVOGADO(A): JEFERSON MARTINS DOS SANTOS (OAB RS071606) EXEQUENTE: GEORGE FERNANDO POLLI ADVOGADO(A): GEORGE FERNANDO POLLI (OAB RS073304) ADVOGADO(A): JEFERSON MARTINS DOS SANTOS (OAB RS071606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença interposto face ao MUNICÍPIO DE JACUTINGA / RS. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o ente público executado para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 dias. Caso haja impugnação pela Fazenda Pública, vista à parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos para decisão. Sem oposição, desde já, homologo o cálculo apresentado na exordial e determino a expedição de RPV ou PRECATÓRIO de natureza alimentar/comum, observados os valores abaixo discriminados. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora e, nada mais sendo postulado, baixe-se, ante o cumprimento da obrigação. Intimem-se. Ente PúblicoTeto RPV Estado do Rio Grande do Sul, autarquias e fundações estaduais 10 Salários-mínimos (Lei Estadual n° 14.757/2015) Município de Aratiba30 Salários-mínimos (sem lei específica; aplica-se o disposto no art.87, II do ADCT) Município de Barra do Rio Azul30 Salários-mínimos (sem lei específica; aplica-se o disposto no art.87, II do ADCT) Município de Barão de Cotegipe30 Salários-mínimos (sem lei específica; aplica-se o disposto no art.87, II do ADCT) Município de Campinas do SulValor do maior benefício do RGPS (Lei Municipal n.º 2.544/2019) Município de CruzaltenseR$ 8.000,00 (Lei Municipal n.º 1.167/2017) Município de ErechimValor do teto previdenciário (Lei Municipal n.º 7.401/2023) Município de Itatiba do Sul10 Salários-mínimos (Lei Municipal n.º 2.005/2017) Município de Jacutinga30 Salários-mínimos (sem lei específica; aplica-se o disposto no art.87, II do ADCT) Município de Mariano Moro10 Salários-mínimos (Lei Municipal n.º 1.403/2007) Município de Paulo Bento 10 Salários-mínimos (Lei Municipal n.º 1.675/2017) Município de Ponte Preta30 Salários-mínimos (sem lei específica; aplica-se o disposto no art.87, II do ADCT) Município de Quatro Irmãos30 Salários-mínimos (sem lei específica; aplica-se o disposto no art.87, II do ADCT) Município de Severiano de AlmeidaValor do teto previdenciário (Lei Municipal n.º 2.548/2010) Município de Três Arroios30 Salários-mínimos (sem lei específica; aplica-se o disposto no art.87, II do ADCT)