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Publicações do processo
5019032-32.2025.8.24.0018
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019032-32.2025.8.24.0018/SCAUTOR: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TRADICAO LTDA ME ADVOGADO(A): MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) SENTENÇA Ante o exposto: REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Chapecó/SC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, à baixa definitiva.
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