5019023-83.2025.8.13.0145

Edital

TJMG · COMARCA DE JUIZ DE FORA, 1ª VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE JUIZ DE FORA 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE JUIZ DE FORA-MINAS GERAIS-PRIMEIRA VARA CRIMINAL Processo nº 5019023-83.2025.8.13.0145 JUSTIÇA GRATUITA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU GUILHERME FAULE DE FIGUEIREDO NETO, filho de Glória Maria Rigo Figueiredo e Guilherme Faule Figueiredo Filho, nascido aos 15/06/1979. O MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal, da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, Dr. Júlio César Silveira de Castro, em pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei, etc., FAZ SABER - aos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem notícia, que por este Juízo tem andamento um processo crime movido pela Justiça Pública em face do Réu supraqualificado, por delito praticado em 13 de Abril de 2025, pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público, na(s) sanção(ões) do(s) artigo(s) Art. 155, §4º, I, II e IV, constando dos autos que o Réu em foco encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente EDITAL, pelo qual INTIMA-O da sentença de condenção, referente ao crime do Art.155, §4º, I, II e IV c/c ART.14, II do CP, na pena de 02 (dois) meses, 14 (quatorze) dias e 04 (quatro) dias-multa em regime aberto, substituída a pena por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação pecuniária de 01 (uma) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade pelo qual foi aplicada. E para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, será este publicado no DJE, e afixado no saguão do Fórum, local de costume. Eu, , gerente de secretaria, o fiz digitar, subscrevo e assino. Juiz de Fora, data na assinatura eletrônica. Júlio César Silveira de Castro Juiz de Direito