5018993-39.2025.8.13.0245

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018993-39.2025.8.13.0245/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRENTE: ALVARINO JUNIO DE FIGUEIREDO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA CAMPOS ALVARES (OAB MG173415) RECORRIDO: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO (OAB MG058749) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEÇAS AUTOMOTIVAS. ALEGADO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA PROVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM AÇÃO NA QUAL SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM DUAS PEÇAS AUTOMOTIVAS, CUBOS/ROLAMENTOS TRASEIROS DE VEÍCULO PEUGEOT 307, QUE TERIAM APRESENTADO DEFEITOS APÓS QUATRO MESES DE USO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, AO ARGUMENTO DE QUE A GARANTIA TERIA SIDO RECUSADA PELA AUSÊNCIA DE ETIQUETA DO PRODUTO AFIXADA NO CERTIFICADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO NAS PEÇAS AUTOMOTIVAS PODE SER SOLUCIONADA MEDIANTE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA OU SE EXIGE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RESTRINGE-SE ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, AFERIDA EM FUNÇÃO DO OBJETO DA PROVA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4. A DEFINIÇÃO DA ORIGEM DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELAS PEÇAS AUTOMOTIVAS EXIGE ANÁLISE TÉCNICA ESPECÍFICA, APTA A DISTINGUIR EVENTUAL VÍCIO DE FABRICAÇÃO DE OUTRAS POSSÍVEIS CAUSAS, COMO INSTALAÇÃO INADEQUADA, DESGASTE OU CONDIÇÕES DE USO, NÃO SENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. 5. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NECESSÁRIA À ADEQUADA APURAÇÃO DA ORIGEM DOS DEFEITOS MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O RITO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE ADMITE A INQUIRIÇÃO DE TÉCNICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, MAS NÃO A PERÍCIA TRADICIONAL DISCIPLINADA PELOS ARTS. 464 A 480 DO CPC. 6. O JULGAMENTO DA PRETENSÃO SEM A NECESSÁRIA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA RESTRINGIRIA A AMPLITUDE DA DEFESA E VIOLARIA O CONTRADITÓRIO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A MENOR COMPLEXIDADE DA CAUSA SUBMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DE VÍCIO EM PEÇAS AUTOMOTIVAS EXIGE PROVA TÉCNICA QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS NÃO PERMITEM DISTINGUIR DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE CAUSAS RELACIONADAS À INSTALAÇÃO, AO DESGASTE OU ÀS CONDIÇÕES DE USO. 3. A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.” . ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.