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Tribunal
TJMG
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ago/2026
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Intimação
TJMG · 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5018961-57.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, Matrícula] AUTOR: LORENA DORNELAS FERREIRA CPF: 124.657.256-70 RÉU: IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A CPF: 08.446.503/0001-05 e outros DESPACHO Vistos. Considerando o princípio processual da vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a petição da parte ré em ID 10733577089 e comprovante anexo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI Juiz de Direito - 33ª Vara Cível