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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018933-80.2025.8.21.0039/RS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retificada a representação da parte Autora, habilitada a DPE. Pela análise processual e dos documentos que acompanham a contestação, a contratação em discussão versa sobre contrato de refinanciamento e não RMC, conforme mencionado pela nova defesa no evento 43, PET1. O feito comporta julgamento no estado atual, dispensada dilação probatória. Intimem-se para alegações finais. Logo, retornem os autos para sentença. D. L.
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