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TJMG · 5º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim RECURSO Nº 5018877-33.2025.8.13.0245 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] RECORRENTE: ASSOCIACAO FEMININA BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA - AFBEA CPF: 27.190.347/0001-09 RECORRIDO(A): JOSE VALDECI SOARES CPF: 698.712.646-15 DECISÃO Vistos. Analisando a petição de ID 553339626, noto que a parte recorrente interpôs Recuso Especial (REsp) contra a decisão colegiada que negou provimento ao seu recurso. O recurso em questão não preenche todos os pressupostos processuais para conhecimento, porquanto incabível na forma da Súmula 203 do STJ, segundo o qual “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Portanto, tratando-se de recurso manifestamente incabível, não conheço do apelo. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO CEZAR MOURAO ALMEIDA Juiz Presidente Avenida Francisco Sales, 1446, 8ºAndar, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224
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