Processo 5018843-93.2026.4.04.7201

2026-09-16 · TRF4

Processo 5018843-93.2026.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Joinville na data de 14/09/2026.

2026-09-15 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018843-93.2026.4.04.7201/SC AUTOR: BENJAMIN TRENTINI DE CARVALHO ADVOGADO(A): FERNANDA ELLY LOPES (OAB SC055772) ADVOGADO(A): LETICIA CORINA VANSUITA FISSMER (OAB SC071339) ADVOGADO(A): PATRICIA SCHLICKMANN (OAB SC055641) AUTOR: BRUNA TRENTINI ADVOGADO(A): FERNANDA ELLY LOPES (OAB SC055772) ADVOGADO(A): LETICIA CORINA VANSUITA FISSMER (OAB SC071339) ADVOGADO(A): PATRICIA SCHLICKMANN (OAB SC055641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Benjamin Trentini de Carvalho e Bruna Trentini, em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Vieram conclusos. A competência em razão do foro nas demandas cíveis, no âmbito da Subseção Judiciária de Joinville/SC, foi dividida com a especialização das varas previdenciárias para tratar de demandas que envolvam a persecução direta de benefícios previdenciários. Considerando a evidente natureza previdenciária da lide, falece a este juízo, em razão da matéria, competência para cuidar do presente litígio. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desta vara federal para processar e julgar a presente demanda e declino da competência em favor de um dos juizados especiais federais previdenciárias de Joinville, em razão do valor da causa. Intime-se. Após, redistribua-se o processo por sorteio entre os juizados especiais federais previdenciárias desta subseção judiciária.