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Publicações do processo
5018818-40.2025.8.21.0013
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018818-40.2025.8.21.0013/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RECORRIDO: CLEITON RENAN WAGNER (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ (OAB MT034542O) RECORRIDO: ETIENE DIEMA VIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ (OAB MT034542O) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018818-40.2025.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RECORRIDO: CLEITON RENAN WAGNER (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ (OAB MT034542O) RECORRIDO: ETIENE DIEMA VIAL (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ (OAB MT034542O) INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. PACOTE TURÍSTICO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM POR CASO FORTUITO EXTERNO. FALECIMENTO DE FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Recursos inominados interpostos contra sentença que condenou as rés ao ressarcimento de valores despendidos com passagens aéreas emergenciais, restituição proporcional do pacote turístico e indenização por danos morais, em razão da interrupção da viagem dos autores devido ao grave estado de saúde da genitora do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Nos recursos das rés, há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva das rés em relação aos danos alegados; (ii) a inexistência de obrigação de indenizar, considerando a interrupção da viagem por caso fortuito externo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, sendo as rés solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. 2. A interrupção da viagem decorreu de caso fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilidade civil objetiva das rés. 3. Os serviços contratados foram disponibilizados e mantidos à disposição dos autores, não havendo falha na prestação dos serviços pelas rés. 4. A dificuldade em adquirir passagens de retorno não configura falha das rés, mas sim a urgência dos autores em retornar por motivo pessoal. 5. A pretensão de indenização por danos morais é improcedente, pois o sofrimento dos autores decorreu de evento alheio à atividade das rés. IV. DISPOSITIVO: Recursos parcialmente providos para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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