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Publicações do processo
5018815-89.2026.8.24.0038
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018815-89.2026.8.24.0038/SC EXEQUENTE: ELISETE APARECIDA GOMES SPROTTE ADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 1º, item 50 da Portaria 2/2025 deste Juízo, fica intimada a parte ativa para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se renuncia aos valores acima do montante equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, que é o limite para pagamento de créditos, pelo Município de Araquari, através de RPV.
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