5018813-93.2022.8.21.0022

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018813-93.2022.8.21.0022/RS EXEQUENTE: ANTONIO FISS ADVOGADO(A): MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente discorda do marco de atualização do débito pretendido pela executada, arguindo preclusão da matéria. Afasto a referida alegação, visto que a definição do marco temporal de atualização do crédito para fins de habilitação no juízo recuperacional é matéria de ordem pública, indispensável para viabilizar a própria habilitação do crédito. O fato gerador da condenação (falha na prestação do serviço de telefonia a partir de novembro de 2015) é anterior ao deferimento do processamento da primeira recuperação judicial do Grupo Oi (20/06/2016). Assim, nos termos do art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005, e conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.051, o crédito tem natureza concursal, e sua atualização deve ser limitada à referida data. Diante disso, retifico o despacho do evento 118, DESPADEC1, para que a atualização monetária do crédito exequendo ocorra até 20/06/2016. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, remeta-se novamente à Central de Cálculos para elaboração de cálculo observando a data limite ora fixada. Após, intimem-se as partes para manifestação, prosseguindo-se com a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o juízo da recuperação judicial.