Processo 5018808-36.2026.4.04.7201

2026-09-16 · TRF4

Processo 5018808-36.2026.4.04.7201 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 14/09/2026.

2026-09-15 · TRF4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018808-36.2026.4.04.7201/SC IMPETRANTE: DAIANE TEREZINHA PEREIRA MAFRA ADVOGADO(A): ANALIZE RODRIGUES DE BORBA (OAB SC057427) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), e com o disposto na Portaria nº 364/2024 da 4ª Vara Federal de Joinville/SC, por ordem dos Juízes Federais atuantes na 4ª Vara Federal de Joinville-SC: Art. 221. Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: II – intimação da parte para juntada de documentos necessários à instrução. Verifico que a parte Impetrante não juntou os documentos indispensáveis para a propositura da ação judicial. Desta forma, a Secretaria intima para apresentar os seguintes documentos: a) Nova petição inicial, eis que o item "a" dos pedidos, é conflitante com o conteúdo da petição inicial; b) Comprovante atualizado de residência, com data de expedição de no máximo doze meses, em nome do(a) autor(a). Juntado aos autos um comprovante de residência em nome de terceiro, deverá ser apresentado, conjuntamente, documento que demonstre a relação de parentesco (certidão de nascimento, certidão de casamento etc.), ou, não sendo esse o caso, declaração subscrita pelo titular do comprovante, acompanhada de seu documento de identificação, informando que a parte autora reside naquele endereço; c) Cópia legível do CPF e RG da Impetrante. Prazo: 10 (dez) dias.