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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018773-21.2026.8.21.0039/RSRELATOR: CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 09/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018773-21.2026.8.21.0039/RS AUTOR: AIRTON FERNANDES ASSUMPCAO ADVOGADO(A): LISIANE BEATRIZ FROHLICH (OAB RS115880) RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) DESPACHO/DECISÃO Intime-se para cumprimento da decisão proferida no AI: O recurso é tempestivo e adequado, merecendo regular processamento. Impõe-se conceder a tutela antecipada, haja vista que pelas certidões juntadas, o autor não possui antecedentes criminais, tendo sido absolvido da acusação contra ele existente por esse Tribunal. Ainda, há risco de perecimento do direito do recorrente, que não pode esperar pela tutela de seu direito até o final do processo, permanecendo assim sem poder trabalhar e sem auferir renda. Destarte, concedo a antecipação da tutela recursal, determinando que a recorrida restabeleça a conta do autor na plataforma UBER, no prazo de CINCO DIAS, pena de astreinte diária de quinhentos reais, limitada a sessenta dias. Na origem, o juízo a quo deverá intimar a recorrida pessoalmente, via domicílio judicial eletrônico, nos termos da súmula 410 do STJ. Vista para contrarrazões. De outra parte, digam as partes sobre as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Intimação eletrônica agendada.
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