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TRF4 · 8ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018770-95.2024.4.04.7200/SCEXEQUENTE: ANA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela União e julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, e 925, ambos do Código de Processo Civil.
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