5018762-64.2023.8.24.0022

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos · Sentença

Execução de Pena de Multa Nº 5018762-64.2023.8.24.0022/SCCONDENADO: GEOVANY MAZZOCHIM MAGALHAES ADVOGADO(A): MURIELI LUIZA DALL AGNOL CENI (OAB SC040597) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 12, inciso I, do Decreto n. 12.790/2025, e no art. 109 da LEP, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao(à) apenado(a) GEOVANY MAZZOCHIM MAGALHAES, em razão da concessão de indulto, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo de execução penal competente. Promova o cartório a imediata devolução dos valores depositados nos autos em favor do apenado, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo da condenação. Observem-se as demais determinações contidas no Provimento CGJ n. 21 e na Orientação CGJ n. 10/2023. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563) (STJ, HC 111.698/MG, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5/2/2009, DJe 23/3/2009). Após o trânsito em julgado, procedam-se com as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo.