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TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018722-55.2025.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Consórcio RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RECORRIDO: LEO HERNANDEZ FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE TYSKA DANOSKI (OAB RS111332) ADVOGADO(A): DIONISIO LEAL MAYER JUNIOR (OAB RS061968) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A PERDA DE CHANCE OU OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. 2. A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO, SENDO CONSOLIDADA EM R$ 10.000,00, AFASTADA A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 3. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO REQUER COLABORAÇÃO DO POSSUIDOR JUNTO AO DETRAN, SENDO NECESSÁRIO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PARA EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/09/2026 A 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018722-55.2025.8.21.0003/RS RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RECORRIDO: LEO HERNANDEZ FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE TYSKA DANOSKI (OAB RS111332) ADVOGADO(A): DIONISIO LEAL MAYER JUNIOR (OAB RS061968) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING
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