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Publicações do processo
5018717-73.2024.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018717-73.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ANA RAQUEL SEVERO DE LARA ADVOGADO(A): ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à exequente quanto à natureza do crédito. As parcelas de gratificação de unidocência possuem natureza alimentar, porque decorem de verba remuneratória do servidor público. Altere-se a natureza do crédito para alimentar no precatório. Traslado cópia deste despacho para o expediente do precatório (5052015-74.2025.8.21.7000). Aguarde-se o pagamento.
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