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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5018661-50.2026.8.24.0045/SC AUTOR: NEUSA ENI DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUÍS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB MG156004) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para instruir o pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, com documentos que comprovem renda e patrimônio (Declaração de Imposto de Renda, Certidão do Detran e Certidão de Registro de Imóveis da Comarca), conforme Portaria nº 03/2014.
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