2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018642-55.2025.4.03.6105 AUTOR: MAURO ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANI DA ROCHA FEIJO - SP527608 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Alega o autor que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), com lançamento de operação classificada como vencida, no valor de R$ 1.614,82 (ID 482558621 - pág. 3), sem ter recebido notificação prévia acerca da inclusão de seus dados. Por este ato requer a condenação da CEF em danos morais. Considerando os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos expendidos na contestação, o ponto controverso é eminentemente de direito. Por não se tratar de lide que demanda instrução probatória, razão pela qual há de ser aplicado o artigo 355, inciso I do CPC (julgamento antecipado da lide). Venham conclusos para sentença. Intimem-se.