5018619-70.2022.8.13.0231

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018619-70.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: PATRICK ALVES DE OLIVEIRA CPF: 133.940.806-64 RÉU: EDUARDO DE SOUZA MATOS CPF: 013.022.686-60 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em razão do título executivo judicial formado nos presentes autos. Verifico que a executada Leila Patrícia Alves requereu a designação de audiência de conciliação, sob o fundamento de privilegiar a autocomposição entre as partes. Contudo, em manifestação posterior, a parte exequente informou que, após o referido requerimento, disponibilizou seus canais de contato às patronas da executada e permaneceu à disposição para eventual composição extrajudicial, não tendo, entretanto, recebido qualquer proposta ou retorno por parte da executada, razão pela qual pugnou pelo indeferimento do pedido e pelo regular prosseguimento da execução. Embora a autocomposição constitua meio adequado e desejável de solução dos conflitos, sendo estimulada pelo ordenamento jurídico, sua promoção deve observar os princípios da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo, especialmente na fase executiva. No caso concreto, verifico que a executada limitou-se a requerer a designação de audiência, sem apresentar proposta concreta de composição ou qualquer elemento que evidencie a efetiva possibilidade de acordo. Dessa forma, a designação de audiência, nas circunstâncias dos autos, mostra-se medida desnecessária, sobretudo porque eventual acordo poderá ser celebrado e homologado a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência judicial. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. Determino, portanto, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada a comprovar, em 05 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação. Não comprovado o pagamento do débito, determino, desde já, o cumprimento forçado da obrigação, garantindo-se o Juízo com a penhora de valor, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, independentemente de nova citação, em face do sincretismo do procedimento sumaríssimo dos Juizados (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sendo a penhora infrutífera, fica desde já autorizada a penhora de veículo, via RENAJUD. Em caso de localização de veículo livre e desembaraçado, deverá ser lançada também restrição de transferência. Não havendo êxito nas penhoras via SISBAJUD e RENAJUD, determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação em desfavor da parte executada. Estando seguro o Juízo, intime-se a parte executada a, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves