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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5018591-33.2026.8.24.0045/SC AUTOR: OSWALDO RODRIGUES MARTINS NETO ADVOGADO(A): ADRICIELI OLIVEIRA DA ROCHA SOARES (OAB PR121207) DESPACHO/DECISÃO I - Antes da análise acerca do recebimento ou não da petição inicial, considerando que todos os documentos amealhados aos autos indicam que, ao menos até o dia 06/03/2026, o autor residia no Estado do Paraná, não havendo, após esta data, vínculo efetivo com esta comarca, determino a intimação do demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos contrato de locação ou declaração com firma reconhecida pelo proprietário do imóvel indicado nos comprovantes de residência juntados aos autos, sob pena de indeferimento da inicial. II - Exaurido o prazo, façam os autos novamente conclusos.
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