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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018589-25.2026.8.24.0090/SC
EXEQUENTE: MARIBEL APARECIDA MELO DA SILVA
ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos, verifico que a petição do evento 27 não foi analisada. Ocorre que os fundamentos nela contidos já foram amplamente enfrentados pelo Juízo na deicisão do evento 21, DESPADEC1, nada havendo de ser retocado.
Tendo havido a juntada dos documentos faltantes, conforme determinado no evento 35, CERT1, devolvam-se os autos para a Divisão de Expedição de Precatórios.
Intimem-se.
Cumpra-se.