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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 24/07/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018584-18.2023.4.04.7100/RSAUTOR: LEONARDO DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB SC009960) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art.
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