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TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018579-38.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CLERI MARLEI ESPINDOLA ATARAO DA ROCHA ADVOGADO(A): JULIA POLIPPO PFEIFER (OAB RS107604) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pela exequente no evento 31, para reconhecer a natureza alimentar do crédito executado nos presentes autos; Comunique-se ao Setor de Precatórios (Central de Expedição de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, instruída com cópia desta decisão e dos dados do processo, requisitando a retificação da natureza do crédito relativo ao Precatório nº 260040050, fazendo constar a sua classificação como crédito de natureza alimentar; Após, aguarde-se o pagamento do precatório. Agendada a intimação eletrônica.
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