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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018543-27.2026.8.21.0023/RS EXEQUENTE: SILVIA REGINA BARRETO DE AGUIAR ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) DESPACHO/DECISÃO Deverá SILVIA REGINA BARRETO DE AGUIAR comprovar não dispor de condições de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, juntando comprovante de rendimentos, declaração de bens e renda à Receita Federal do último exercício ou demais documentos aptos a comprovar sua situação de carência financeira (faturas de água, energia elétrica, cartão de crédito, extrato bancário, etc), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Após, voltem ao localizador conclusos iniciais.
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