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TRF4 · 3ª Vara Federal de Chapecó · Outros
Processo 5018509-59.2026.4.04.7201 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 09/09/2026.
TRF4 · 3ª Vara Federal de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018509-59.2026.4.04.7201/SC IMPETRANTE: SERGIO SCHATZMANN ADVOGADO(A): ANDREZA CORREA DOS SANTOS (OAB SC077815) ADVOGADO(A): CAIO CESAR AUADA (OAB SC034838) ADVOGADO(A): LIDIANE LACERDA AUADA (OAB SC042794) ADVOGADO(A): VALENTINA SOUZA BOGO (OAB SC068651) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial, tomando as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. procuração emitida há menos de doze meses do ajuizamento da ação. II - No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica emitida há menos de doze meses da data do ajuizamento da ação; ou poderes especiais conferidos na procuração, sob pena de indeferimento. III. Após, voltem os autos conclusos para análise.
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