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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018466-70.2025.8.21.0017/RS REQUERENTE: NILDETE SILVA ROSA ADVOGADO(A): ARTHUR HENRIQUE GHENO (OAB RS136064) REQUERIDO: COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA TEUTONIA ADVOGADO(A): DANIEL BRASIL (OAB RS087923) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à concessionária de energia elétrica COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA TEUTONIA para que, na condição de contribuinte direto do ICMS e responsável tributário pela retenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica, cumpra, no momento do lançamento das informações tributárias sob sua responsabilidade, a ordem material decorrente da decisão judicial transitada em julgado (evento 29, SENT1), mediante readequação das retenções tributárias incidentes sobre as faturas de energia elétrica vinculadas à unidade consumidora objeto da decisão judicial. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Após, considerando que esgotada a prestação jurisdicional na presente demanda, baixe-se. Cumpra-se.
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