5018442-60.2022.8.24.0018

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018442-60.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A): DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte exequente noticia a possível localização do executado junto ao Presídio Regional de Chapecó/SC, conforme informação certificada pelo Oficial de Justiça em diligência anterior, requerendo a expedição de novo mandado de citação para cumprimento naquele estabelecimento prisional. Considerando que a citação ainda não foi efetivada, mostra-se pertinente a renovação da diligência, a fim de viabilizar a formação válida da relação processual e assegurar ao executado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, os pedidos de realização de nova pesquisa via SISBAJUD, INFOJUD, averbação premonitória e demais medidas de natureza constritiva não comportam deferimento neste momento, uma vez que não há comprovação da citação do executado, providência que deve preceder a adoção de atos executivos voltados à constrição patrimonial. Diante do exposto: I) Defiro o pedido de expedição de novo mandado de citação do executado LUCIO MAURO QUADROS, para cumprimento no Presídio Regional de Chapecó, devendo a diligência ser realizada pelo Oficial de Justiça, desnecessária a expedição de carta precatória. II) Indefiro, por ora, os pedidos de pesquisa patrimonial e de adoção de medidas constritivas formulados pela exequente, os quais poderão ser reanalisados após a efetiva citação da parte executada. Intime-se. Cumpra-se.