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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018429-44.2025.4.04.7003/PRAUTOR: NAYELYS DEL VALLE BASTARDO CASTRO
ADVOGADO(A): CASSIA RAFAELA DE SOUZA (OAB SP446100)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
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