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Processo 5018410-84.2025.4.02.5001

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgInt no AREsp 3293672/RJ (2026/0241783-3) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO:PAULO ROBERTO SCALZER - ES007285 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

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