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5018410-53.2025.8.21.0141

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018410-53.2025.8.21.0141/RSREQUERENTE: GILMARA CRISTINA SOUZA DELFINO ADVOGADO(A): MARCEANE GEHLEN (OAB RS069211) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GILMARA CRISTINA SOUZA DELFINO em face do MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, aplicável na forma do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

    Fonte oficial

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