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TRF4 · 3ª Vara Federal de Blumenau · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018403-22.2025.4.04.7205/SC AUTOR: GERVASIO ORIBKA ADVOGADO(A): ROBERTA SIMIONI KUMMROW (OAB SC036806) ADVOGADO(A): LADEMIR KUMMROW (OAB SC017560) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, esta Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente acerca da aceitação ou não da proposta de acordo formulada pelo INSS, à vista da manifestação de evento 63, PET1. Em caso de aceitação, solicitamos que seja utilizado o evento "PETIÇÃO" com o tipo de documento "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". A parte autora fica advertida, porém, de que o Setor de Cálculos não fornecerá simulação a fim de subsidiar a análise quanto à concordância/discordância sobre o acordo proposto.
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