5018353-59.2021.4.04.7100

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 4a. TURMA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5018353-59.2021.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018353-59.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) APELANTE: CESAR AUGUSTO AVELANEDA ESPINA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) APELANTE: HENRIQUE JACOB LITVIN (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) APELANTE: HARLEY LUTZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) APELANTE: JOSE GONCALVES DA SILVA (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) APELANTE: ANDREA LITVIN RAFFIN (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) APELANTE: JOSE PINTO JERONIMO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA POR CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de embargos de declaração, sanou omissão para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o excesso de execução, após a concordância expressa com os cálculos apresentados pelo INSS na impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando há concordância expressa com o excesso de execução apontado na impugnação, e se ocorre preclusão para essa fixação em sentença extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concordância expressa da parte exequente com os cálculos apresentados pelo devedor na impugnação ao cumprimento de sentença configura o acolhimento do incidente de excesso de execução. 4. O acolhimento da impugnação, ainda que decorrente de concordância do exequente, enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado, calculados sobre o excesso decotado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que são devidos honorários ao executado no caso de acolhimento da impugnação. 6. Afasta-se a tese de preclusão, pois a oposição de embargos de declaração pelo INSS é o meio processual adequado para sanar a omissão da sentença extintiva que deixou de arbitrar a verba sucumbencial decorrente do excesso reconhecido. 7. A fixação dos honorários em 10% sobre o excesso de execução está em consonância com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que decorrente da concordância expressa do exequente com o excesso apontado, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 11, 98, § 3º, 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.