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TRF4 · 1ª Vara Federal de Rio do Sul · Outros
Processo 5018351-04.2026.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Rio do Sul na data de 07/09/2026.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Rio do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018351-04.2026.4.04.7201/SC AUTOR: MARIA IRACEMA INACIO ADVOGADO(A): RODRIGO GELAIN FUNCK (OAB SC038180) ADVOGADO(A): CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): PAULA LUMMERTZ VALENTIM ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Substituto da 1ª VF de Rio do Sul e com base no Provimento n. 62, de 13 de junho de 2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e na Portaria n. 427, de 24 de março de 2017, desta Vara Federal, a Secretaria deste Juízo: - Intima a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) esclarecer se submeteu-se a avaliação médica no decorrer do processo administrativo e, em caso positivo, qual foi o resultado; b) informar o motivo pelo qual ingressou na esfera judicial somente agora, passados cinco anos do indeferimento administrativo; c) indicar o valor mensal atualmente gasto, aproximadamente, com consultas e tratamentos médicos pela parte autora, se for o caso; d) comprovar, através de notas fiscais e orçamentos, o valor mensal atualmente gasto com consultas e tratamentos médicos pela demandante, no caso de resposta positiva em relação ao item "c"; e) informar se a demandante realiza tratamento médico através do SUS e, em caso positivo, especificar quais tratamentos são disponibilizados; f) informar e comprovar a renda mensal e as despesas de rotina do seu grupo familiar; g) juntar fotografias e/ou vídeos da parte externa e interna da residência onde atualmente mora, visando comprovar a miserabilidade alegada.
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