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5018347-64.2026.4.04.7201

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRF4 · 2ª Vara Federal de Lages · Ato ordinatório

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018347-64.2026.4.04.7201/SC AUTOR: CARLA HELOISA CABRAL MORO ADVOGADO(A): MELISSA MUELLER RAZEIRA (OAB SC018377) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, emende a petição inicial, apresentando os seguintes requisitos essenciais ao ajuizamento da ação: - comprovante de residência legível onde conste endereço completo, emitido há, no máximo, 90 (noventa) dias. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar declaração do titular do comprovante; - procuração com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, nos termos da Nota Técnica Conjunta Nº 02/ 2024 – REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS do TRF4; - cópia integral do processo administrativo de revisão legível e em ordem. Após, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora por 5 dias. A aceitação deverá ser expressada por meio do evento "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO". A ausência de manifestação no referido prazo será considerada aceitação da proposta de acordo. Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários (identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON”), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 17 da Resolução 983 de 18 de março de 2026.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TRF4 · 2ª Vara Federal de Lages · Outros

    Processo 5018347-64.2026.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 07/09/2026.

    Fonte oficial

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