5018332-95.2025.8.24.0005

Intimação

TJSC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018332-95.2025.8.24.0005/SCAUTOR: JESSICA TOLENTINO DA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO RIBEIRO NEGRÃO (OAB SC062749) RÉU: EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO SUL S/A - ECOSUL ADVOGADO(A): TANISE LETÍCIA CASARIN GOULART (OAB RS074404) ADVOGADO(A): MATHEUS UALT VASCONCELOS (OAB rs086544) ADVOGADO(A): THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA (OAB RS052977) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA TOLENTINO DA ROSA DE OLIVEIRA contra EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO SUL S/A - ECOSUL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO a ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.205,21 (sete mil, duzentos e cinco reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar de 5.8.2025, e com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC - IPCA) desde a citação, em 23.10.2025 (art. 405, CC). Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem a manifestação da parte adversa, remetam-se os autos à Turma de Recursos. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.