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TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018325-24.2026.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50124473120208240020/SC)RELATOR: Sérgio Renato Domingos EXEQUENTE: ELLIN ADELAIDE FERNANDES LESSA (Representado) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) EXEQUENTE: ELIANN GUSTAVO FERNANDES LESSA (Representado) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) EXEQUENTE: CAMILA MACHADO FERNANDES (Representante) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) EXEQUENTE: ELIAKIN ELISEU FERNANDES LESSA (Representado) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 02/09/2026 - PETIÇÃO
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