5018325-14.2025.8.19.0500

Intimação

SEEU · TJRJ - VEPEMA - ANPP / Execução de Alternativas Penais / MS / SURSIS

Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina I - 3º andar - Sala 325B - Rio de Janeiro/RJ - Fone: 21 3133 3011 - E-mail: vepema@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VEPEMA - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 5018325-14.2025.8.19.0500 Processo nº: 5018325-14.2025.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Medidas de Segurança Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Marcio Freire Meireles Seq. 51, 60 e 63: A equipe técnica a cargo do tratamento do paciente no CAPS III Franco Basaglia, em resposta ao arguido pelo juízo na decisão de 2/7/2026, item 1, expressou no PTS de agosto último que “que a ” e adesão ao tratamento medicamentoso ocorreu apenas após o início da fiscalização judicial que neste momento mostra-se “necessária a manutenção da fiscalização judicial, tendo em vista que tal medida tem se mostrado fundamental para garantir a adesão ao tratamento e reduzir o risco de desestabilização do quadro clínico, prevenindo situações que possam vir a colocar o próprio e terceiros em risco, conforme já ocorreu em períodos anteriores à interrupção do ” (v. seq. 60.2)tratamento. Isso posto, e sendo certo que o término do prazo mínimo da medida está previsto para 8/2/2027, desacolho a opinião ministerial e, por ora, dou prosseguimento à execução da medida de segurança. Transcorridos 30 dias a contar de 27/8/2026, requisite-se atualização do PTS. Após, dê-se ciência ao MP e à Defesa. Roberta Barrouin Carvalho de Souza Juíza de Direito