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TJMG · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018291-44.2023.8.13.0672/MG EXEQUENTE: ELOIZA HELENA SILVA COSTA ADVOGADO(A): RANGEL LUIS SILVA MACHADO (OAB MG138681) DESPACHO Vistos etc. Homologo a migração dos presentes autos do sistema PJe para o sistema eproc, realizada nos termos da Portaria Conjunta nº 1.823/PR/2026, passando o feito a tramitar exclusivamente no sistema eproc. Posto isso, dou prosseguimento à análise do feito. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no Evento 59.1. Após, voltem os autos conclusos. Este provimento serve como ofício/mandado. Intime-se. Cumpra-se.
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