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TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5018291-31.2025.8.24.0005/SCAUTOR: INTERATIVA INTEGRADORA DE SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): GLAICON INAPPÓLITO MATOS (OAB SC007797) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário.
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