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5018249-75.2026.8.21.0022

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018249-75.2026.8.21.0022/RSREQUERENTE: JANAINA NUNES BORGES FOSTER ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) SENTENÇA Os embargos de declaração opostos pela parte ré são recebidos, pois tempestivos, mas no mérito não são acolhidos, pois não atendem aos pressupostos processuais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Fonte oficial

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