5018227-44.2023.8.24.0020

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5018227-44.2023.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRENTE: GILMAR ANTONIO MARCOLINO (RÉU) ADVOGADO(A): ELISANGELO CESARIO CHAGAS (OAB sc038141) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO ALBANO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS PIZONI GREGORIO (OAB SC039551) ADVOGADO(A): RENATA FOGACA DE SOUZA (OAB SC039297) ADVOGADO(A): ARTHUR DUARTE DOS SANTOS (OAB SC063145) INTERESSADO: APROV - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DA REGIAO SUL DE SANTA CATARINA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FORTUNATO DELPIZZO ADVOGADO(A): NATHALIA GITTI SILVA ADVOGADO(A): EDUARDA DUARTE JACINTHO ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA CONDUÇÃO CULPOSA DE TERCEIRO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVELIA DO CONDUTOR. DINÂMICA DO ACIDENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. TESE DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO, APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL, DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ENTREGUE A FILHO HABILITADO E POSTERIORMENTE REPASSADO AO CONDUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NEM À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM RAZÃO DA RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. TESE AFASTADA. DISTINÇÃO ENTRE AS RELAÇÕES JURÍDICAS EXAMINADAS NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR FUNDADA NA VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ACIDENTE ANALISADA SOB FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DA CONDUTA DO AUTOR PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (Eventos 139 e 148) por seus próprios fundamentos, acrescido dos presentes. Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação. Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.