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TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · Sentença
Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5018227-25.2025.8.24.0036/SCEXEQUENTE: MAURICIO STENGER ADVOGADO(A): NEILA APARECIDA BARCELOS (OAB SC020012) EXECUTADO: VIACAO CANARINHO LTDA ADVOGADO(A): CELIO DALCANALE (OAB SC009970) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada. Sem honorários, uma vez que o depósito noticiado pela parte executada foi tempestivo, o que afasta a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
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