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TJSC · Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma · Sentença
Inventário Nº 5018225-06.2025.8.24.0020/SCREQUERENTE: TERESINHA APARECIDA AVELINO ADVOGADO(A): JEFFERSON HONORATO BORGES (OAB SC033034) REQUERENTE: CLEIMAR APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DEISE RAQUEL ALVES (OAB SC054114) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no evento , atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, e RESOLVO O MÉRITO da sucessão causa mortis de ALVARO AGUIAR RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do mesmo Diploma Legal. Custas pelo espólio, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, certidão de pagamento ou alvará, conforme o caso (arts. 655 e 659, § 2º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se.
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