2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018224-35.2025.4.03.6100 RELATOR(A): ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: CINE JOIA ESPACO DE EVENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO - SP157553-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO - SP234810-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Recebo a apelação (Id. 390391523) apenas no efeito devolutivo, à vista da sentença que denegou a segurança pleiteada, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos. dha ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal