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TRF3 · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5018209-03.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO TRIBUTARIO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA A parte impetrante postulou a desistência e o pedido deve ser acolhido. A procuração contempla poderes para desistir, e é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de permitir a desistência da ação de mandado de segurança a qualquer tempo, sem, inclusive, a necessidade de anuência da parte contrária. Desse modo, impõe-se a homologação do pedido de desistência, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC). Sem condenação em honorários de advogado, em face do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto
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