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TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5018179-11.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal] AUTOR: MICROIPATINGA - EDUCACAO PROFISSIONAL EIRELI - ME CPF: 14.458.540/0001-28 RÉU: JANAINA FERREIRA BARBOSA CPF: 116.800.526-40 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada para comprovar a impenhorabilidade alegada, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de desbloqueio. Para tanto, deverá juntar os extratos bancários da conta mantida no Mercado Pago e no Banco Inter, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2026, bem como holerites, contracheques e semelhantes, sem prejuízo da juntada de outros documentos a comprovar suas alegações. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte
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