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TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018143-20.2026.4.04.7201/SC AUTOR: DIEGO FELIPE DE ABREU PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FÜCHTER (OAB SC012729) AUTOR: DENIZE DE ABREU PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FÜCHTER (OAB SC012729) ATO ORDINATÓRIO Por ordem deste MM. Juízo, a Secretaria da Vara intima a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, prestando a seguinte informação: Deverá a parte autora eleger uma especialidade médica para a realização da prova, tendo em vista o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento dos honorários periciais a uma perícia por processo judicial.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Outros
Processo 5018143-20.2026.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 03/09/2026.
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