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5018143-20.2026.4.04.7201

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
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2 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Ato ordinatório

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018143-20.2026.4.04.7201/SC AUTOR: DIEGO FELIPE DE ABREU PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FÜCHTER (OAB SC012729) AUTOR: DENIZE DE ABREU PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FÜCHTER (OAB SC012729) ATO ORDINATÓRIO Por ordem deste MM. Juízo, a Secretaria da Vara intima a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, prestando a seguinte informação: Deverá a parte autora eleger uma especialidade médica para a realização da prova, tendo em vista o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento dos honorários periciais a uma perícia por processo judicial.

  2. Lista de distribuição

    TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Outros

    Processo 5018143-20.2026.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 03/09/2026.

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